O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (5) que vai adiar por pelo menos seis meses a transferência para a Polícia Federal(PF) da fiscalização das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs.
Conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023 , a atuação da PF começaria a valer em janeiro de 2025 (leia mais abaixo). Dessa forma, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro.
O ministro também disse que o novo decreto deve ser assinado nos próximos dias, e ainda vai permitir o funcionamento dos clubes de tiro perto de escolas.
Segundo o ministro, o governo estuda um estatuto próprio para os atiradores desportivos, que passariam a seguir regras próprias, menos rígidas que as aplicadas aos caçadores e colecionadores.
"Nós pretendemos elaborar um estatuto do atirador desportivo porque é uma modalidade esportiva importante, o Brasil tem vencido campeonatos internacionais, inclusive até olímpicos, se classificado muito bem. E o presidente da República avalia que esse é um esporte que merece ser incentivado e que de certa maneira tem que ser retirado desse regramento comum que diz respeito aos caçadores, colecionadores e atiradores", disse.
De acordo com o Lewandowski, a mudança vai facilitar o treinamento desses atiradores.
"Facilitar a habitualidade, o acesso à munição, porque tem que treinar intensamente. Então, desde que ele seja credenciado por uma entidade desportiva, oficial, ele terá então alguma facilidade com relação aos demais atiradores", informou.
Pedido de adiamento
A PF fez pedido de prorrogação do prazo em novembro, mas o Ministério da Justiça e a Casa Civil ainda não tinham se manifestado.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, reforçou nesta quarta (4) que o pedido foi feito, durante um café com jornalistas.
Segundo Rodrigues, a corporação não recebeu os recursos necessários para assumir essa função, entre eles os cerca de R$ 30 milhões para contratar terceirizados — que era o requisito mínimo exigido pela PF para a tarefa.
O próprio Ricardo Lewandowski afirmou no mês passado, em entrevista à GloboNews, faltarem recursos e pessoal para a transferência da função.
"Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos Cacs. Certamente, a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para mais eficientemente cumprir esse papel", disse na ocasião.
O ministro também citou que a ministra da Gestão,Esther Dweck, havia sinalizado concurso para agentes administrativos.
"Esperamos concurso de mais policiais e esperamos mais recursos. Se fomos contemplados com mais tarefas, precisamos de mais recursos", completou Lewandowski.
Gestão Bolsonaro facilitou acesso a armas
Durante os quatro anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis.
Também houve aumento no limite de munições disponíveis anualmente para CACs.
No dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas.
Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão:
suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
suspensão da concessão de novos registros para CACs;
criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
