O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, remarcou a data da audiência de conciliação para tratar sobre a Lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca, comercialização e o armazenamento de algumas espécies de peixes por 5 anos em Mato Grosso. A sessão estava designada para o dia 26 de março, mas foi remanejada para o dia 2 de abril.
Na decisão assinada no dia 15 de março, o ministro relator explicou que a dilação é necessária para a continuidade e encerramento das tratativas destinadas à obtenção de solução conciliatória às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da norma. As duas ações são movidas pelos partidos Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Partido Social Democrático (PSD).
No início deste mês, o Governo do Estado solicitou o adiamento da segunda audiência para que as outras partes do processo pudessem analisar melhor as alterações aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
“Considerando a necessidade de reajuste na data anteriormente aprazada para realização da audiência de continuidade e encerramento das tratativas destinadas à obtenção de solução conciliatória à presente demanda (objeto das ações diretas de inconstitucionalidade nº 7.471, 7514 e 7590), nos termos do despacho encartado ao e-doc. 135, a ser conduzida diretamente por este Ministro relator, redesigno a audiência para o dia 02/04/2024, às 10:00h, na sala de sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar, do Supremo Tribunal Federal — Praça dos Três Poderes, Brasília”, cita o despacho do ministro.
