O ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) entrou com ação na Justiça para anular o decreto de calamidade financeira assinado pelo seu sucessor, Abilio Brunini (PL). A peça foi protocolada nesta segunda-feira (13).
Na ação, Emanuel argumenta que o decreto carece de base legal e fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência, permitindo desvio de recursos destinados a despesas obrigatórias.
"O ato ora impugnado de calamidade financeira, mostra-se totalmente estranho à construção normativa desenhada pela CF e demais atos normativos que definem e regulamentam o tema, uma vez que nesta há íntima ligação com a ideia de superação a desastres naturais, que afetam bens públicos e particulares, além de colocar vidas em risco", diz trecho da ação.
“É preciso que o ordenamento jurídico seja respeitado, pois a flexibilização na condução das finanças públicas terá como consequência, entre outras, falta de transparência, permitindo desvio de recursos destinados a despesas obrigatórias. Diante disto, a decretação de estado de emergência/calamidade pública deve ser analisada cuidadosamente e não de forma afoita e precipitada como realizada pela atual gestão municipal”, pontuou o antigo gestor na representação.
O ex-prefeito também criticou o fato de o atual gestor ter anunciado medidas, como o pagamento de salários dos servidores e a criação de um auxílio emergencial, que contradizem a alegação de colapso financeiro.
"É uma peça verdadeira, instrumento para combater o abuso do poder político, a Fake News e a farsa que é essa calamidade financeira. Se ele [Abílio] está perdido e não sabe o que fazer, não posso permitir isso. Eu que passei a faixa para ele, de um município puxante, com dinheiro em caixa, e não posso permitir que a farsa da calamidade financeira seja utilizada de trunfo para desviar a atenção da sociedade", disse o ex-prefeito.
Emanuel ainda solicitou à Justiça a suspensão imediata do decreto, sem a necessidade de ouvir a parte contrária, e pediu a apresentação de documentos que embasem a decisão.
