A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município requerendo, liminarmente, que sejam sanadas as irregularidades estruturais e referentes à falta de profissionais nas 12 Unidades de Saúde Familiar existentes, no prazo de 180 dias. O processo está concluso para decisão.
Conforme o Ministério Público, deverão ser adotadas medidas para construção, reforma ou reparos nas unidades, com projetos devidamente aprovados pela Vigilância Sanitária e Secretaria de Estado de Saúde, adequação de todos os mobiliários e equipamentos e suprimento da falta de profissionais na área da saúde.
O MPMT instaurou um procedimento administrativo em 2023 com o intuito de fiscalizar e incentivar as práticas preventivas de saúde nas Unidades Básicas de Saúde do Município, e determinou a inspeção in loco para avaliar o funcionamento das mesmas. Foram identificadas irregularidades estruturais nos prédios e deficit de profissionais.
Entre as irregularidades estruturais, foram apontadas as seguintes: rachaduras nas paredes; pisos danificados; infiltrações; instalações hidrossanitárias em más condições; instalações elétricas em desacordo com as normas regulamentadoras e fiações expostas; falta de iluminação natural e artificial adequadas; ausência de sinalização tátil e visual; más condições do mobiliário; e insuficiência de aparelhos de ar-condicionado.
Diante das constatações técnicas, a Promotoria de Justiça requisitou ao Município a adoção de providências, expediu notificação recomendatória para que efetivasse as adequações e solicitou até mesmo a apresentação de documentos que comprovassem a reparação das irregularidades. Transcorridos os prazos, diante da não apresentação da documentação comprobatória, o MPMT ajuizou a ação.
