O governador Mauro Mendes (União) admitiu que pode não judicializar a lei estadual que permite “mercadinhos” dentro de presídios em Mato Grosso. Segundo ele, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está avaliando um possível questionamento do artigo na Justiça.
Mendes havia vetado o funcionamento dos comércios nas unidades prisionais, mas seu veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Logo após, ele afirmou que iria recorrer da decisão, porém, agora, o governador revelou que a PGE estuda, alternativamente, a possibilidade de regulamentar da prática conforme o que estabelece a Lei de Execução Penal (LEP).
“Eu pedi para a PGE fazer um estudo. A possibilidade de judicialização foi considerada, mas existe outra possibilidade que é regulamentar de acordo com a Lei Nacional de Execuções Penais, com a própria lei da Assembleia”, disse em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (16).
“Nós estamos trabalhando nessas duas vertentes. Eu não tenho ainda o parecer final da Procuradoria, mas com certeza o governo não vai permitir mercadinhos do jeito que estava acontecendo nas unidades prisionais”, acrescentou.
