A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1084/2023, de autoria do deputado Fabio Tardin. A proposta impede o acesso a incentivos fiscais e financeiros, bem como a concessão ou renovação de empréstimos e financiamentos do Estado ou de suas instituições financeiras, para pessoas condenadas por feminicídio, crimes contra crianças e adolescentes e por submeter trabalhadores a condição análoga à escravidão.
O texto recebeu parecer favorável dos deputados estaduais, que seguiram o voto da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A restrição prevista na proposta vale até o cumprimento integral da pena, independentemente do regime em que o condenado esteja inserido.
“Não podemos conceder incentivos fiscais a quem desrespeita as leis e comete crimes tão graves. O Estado deve direcionar seus recursos para quem contribui com a sociedade e não para aqueles que a lesam”, defendeu Fabinho.
De acordo com o parlamentar, os incentivos concedidos pelo governo têm como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social, alinhados aos valores democráticos e republicanos. “Não é razoável que indivíduos que atacam os direitos fundamentais e sociais sejam beneficiados com recursos públicos. Este projeto visa proteger tanto o Estado quanto a sociedade dessas pessoas”, ressaltou.
A proposta ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção governamental.
