Cuiabá, 21 de Novembro de 2024

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OFICIALIZADO O MARCO REGULATÓRIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 30.04.2024 11h19

O Tribunal de Contas de Mato Grosso oficializou o Marco Regulatório para as categorias de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Uma discussão que começou a ganhar espaço na Assembleia Legislativa ainda em 2019. Com o Marco Regulatório todos municípios terão que: efetivar agentes que comprovadamente passaram por teste seletivo e atuam desde 2006 nas prefeituras; pagar, no mínimo, o piso salarial das categorias e o adicional de insalubridade