Após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados por golpe de estado – entre outros crimes –, parte da oposição quer resgatar e pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. O texto tramita no Congresso desde 2013.
A ideia foi defendida pelo próprio Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (26) para a imprensa, logo após se tornar réu.
"Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Há poucas semanas, talvez um mês e pouco, mudaram", disse o ex-presidente. "Eu acho que interessa pra muita gente aí essa PEC", completou.
Bolsonaro se referia a um julgamento do Supremo, concluído no dia 11 de março, que ampliou a previsão do foro também para quem sair dos mandatos. Contudo, o caso que investiga a tentativa de golpe de estado já tramitava no STF, mesmo antes desta decisão.
O chamado "foro privilegiado" é a previsão de que autoridades sejam julgadas em tribunais superiores por crimes comuns cometidos no exercício da função. No caso de presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores e ministros, por exemplo, o caso é julgado no STF. Já para governadores e desembargadores, a ação fica a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O foro sempre teve amplo apoio entre os parlamentares, que acreditam em uma maior chance de absolvição ou de prescrição das ações. Também pesa o argumento de que o foro permite evitar eventuais perseguições de opositores ou juízes de 1ª instância.
Mas esse não é mais o sentimento da oposição, que tem criticado a atuação de ministros do STF. Por isso, deputados bolsonaristas querem dar sobrevida a uma PEC que joga ações sobre crimes comuns cometidos por autoridades para a 1ª instância. Se aprovada, a proposta seria uma forma de tentar retirar o caso de Bolsonaro do Supremo Tribunal Federal, em especial da relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
'Casuísmo'
A PEC já foi aprovada no Senado em 2017, passou por uma comissão especial na Câmara e está pronta para ser pautada no plenário.
Relator da PEC na votação anos atrás, o atual líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chama de casuísmo a defesa que Bolsonaro faz agora da proposta.
"Ele passou quatro anos no governo e nunca se preocupou com essa PEC", disse Randolfe.
Na última terça-feira (25), data em que o STF começou a analisar a denúncia contra Bolsonaro, o deputado Sanderson (PL-RS), vice-líder da Oposição na Câmara, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AM), pedindo para que a PEC seja votada.
À GloboNews, Sanderson disse que tratou do assunto com Jair Bolsonaro e quer conversar com Hugo Motta na próxima semana.
O deputado afirma que o resgate da proposta não é casuísmo, já que ele defende o fim do foro privilegiado desde 2019. Mas admite que, uma vez aprovada, a PEC poderia ser usada como argumento pela defesa de Jair Bolsonaro para tentar retirar o caso do STF.
O advogado criminalista Pierpaolo Bottini explica que, caso a proposta seja aprovada e promulgada, poderia valer não apenas para casos futuros, mas também para ações já em andamento.
"A PEC, como é regra processual, vale para os casos em andamento, então afetaria o julgamento do Bolsonaro", disse.
Antes da conclusão do julgamento no STF nesta semana, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), já defendia a proposta, mas disse ver com dificuldade a tramitação.
"Alguns parlamentares se amparam muito nesse foro privilegiado, mas eu sou contra qualquer privilégio. E, na minha avaliação, com o Supremo muito político, hoje [o foro privilegiado] mais atrapalha do que ajuda", disse.
