Ao pagar a tarifa de pedágio na BR-163/364, sentido Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi informado por um atendente de que a concessionária Nova Rota do Oeste não aceita pagamentos via Pix ou cartão de crédito, apenas débito ou dinheiro em espécie. Essa prática desrespeita a Portaria nº 241/2024, publicada pelo Ministério dos Transportes, que institui uma política pública de incentivo à diversidade de meios de pagamento nas praças de pedágio de rodovias federais sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Essa normativa federal se alinha com a Lei Estadual nº 11.491/2021, de autoria do parlamentar, que também estabelece a obrigatoriedade de opções de pagamento instantâneo autorizadas pelo Banco Central do Brasil nas rodovias estaduais. “Existem leis e normativas que determinam que as praças de pedágio aceitem o Pix, e, infelizmente, aqui na entrada de Cuiabá, isso não está sendo cumprido. As leis e normativas precisam ser respeitadas, tanto nas rodovias estaduais quanto nas federais. Vamos continuar cobrando, principalmente do ex-senador Cidinho, que está à frente da Nova Rota do Oeste”, afirmou o deputado, referindo-se ao Cidinho Santos, atual presidente do Conselho Fiscal da concessionária.
As medidas vigentes buscam evitar que motoristas sejam impedidos de seguir viagem por não portarem dinheiro em espécie, obrigando-os a se deslocar até cidades próximas para resolver a situação. A restrição de formas de pagamento gera transtornos e atrasos, comprometendo a mobilidade dos usuários da rodovia.
O Pix, sistema criado pelo Banco Central do Brasil, tornou-se um dos meios de pagamento mais populares do país por sua rapidez, segurança e praticidade, permitindo transferências e pagamentos em segundos, a qualquer hora do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
