A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária e entre as medidas mais importantes está a que estabelece a ‘trava’ de 26,5% na alíquota máxima para o Imposto sobre o Valor Agregado, IVA. A medida constitui uma vitória do senador Jayme Campos (União-MT), que havia apresentado uma emenda ainda na tramitação do projeto no Senado, mas que não havia sido acatado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AL).
“Do jeito que foi aprovado no Senado, o projeto caminhava para levar a alíquota-padrão do IVA do Brasil a 28% e ao topo do ranking de imposto mais caro do mundo, superando a Hungria, que cobra 27% e atualmente é a primeira da lista” – frisou Campos, ao comemorar a iniciativa.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar 68/24, traz em seu texto final um total de 11 emendas do senador mato-grossense. A maioria procurou garantir a competitividade de Mato Grosso, sobretudo no agronegócio, diante das novas regras. “São emendas que podem gerar impacto de R$ 1,4 trilhão e beneficiar economia” – frisou.
Ele citou, entre outras, a proposta que facilita o acesso dos estados produtores, como Mato Grosso, ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), abordando os critérios, limites e procedimentos relativos à compensação de benefícios fiscais do ICMS. Esse fundo – ele explicou – “é central para a manutenção da competitividade das empresas mato-grossenses durante a transição entre o ICMS e o novo tributo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços”
Jayme Campos também comemorou a aprovação da emenda 1.599, de sua autoria, que exclui a taxação da receita bruta de motoristas por aplicativo, criando um regime diferenciado para a categoria. “Os custos de manutenção das motos são muito altos e, além disso, se os novos tributos incidirem sobre os ganhos dos motoristas a reforma tributária vai eliminar toda a renda líquida desses trabalhadores” – justificou.
No Brasil estima-se que existam cerca de 2 milhões de pessoas que trabalhem como motoristas de aplicativos e que se forem chefes ou fizerem parte de famílias representa dizer mais de 4 milhões direta e indiretamente dependendo deste trabalho para serem economicamente ativos.
