O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou um projeto de lei (PL) para obrigar o Governo de Mato Grosso a divulgar a lista das empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Estado. O objetivo de Lúdio é dar transparência às renúncias fiscais, que somam R$ 13,3 bilhões no orçamento previsto para 2025 pelo governo. O PL nº 2017/2024 foi lido na sessão de segunda-feira (16), e ainda será analisado pelas comissões e passará por duas votações em plenário.
No texto, Lúdio destaca que o total das renúncias fiscais – valores de impostos que o governo deixa de arrecadar ao conceder benefícios a empresas – em 2025 correspondem a 36,01% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2024. O valor dos incentivos previstos supera as despesas somadas com Saúde (R$ 2,8 bilhões), Educação (R$ 5,5 bilhões), Segurança Pública (R$ 4,6 bilhões) e Assistência Social (R$ 238,1 milhões), áreas prioritárias e que totalizam R$ 13,2 bilhões no orçamento deste ano.
"Os incentivos fiscais são mecanismos importantes para o desenvolvimento econômico do Estado e do país, mas precisam ser fiscalizados de perto, com transparência. É preciso avaliar cada caso de forma criteriosa. Renúncias fiscais podem surgir de pressões de determinados setores econômicos, que utilizam seu poder de influência para obter benefícios sem oferecer contrapartidas significativas para a sociedade. E, no caso de Mato Grosso, os valores superam a soma dos investimentos em áreas essenciais para garantir os direitos da população, o que reforça a necessidade de uma fiscalização eficiente", destacou o deputado.
Lúdio lembrou que o Governo Federal já divulga todos os beneficiários das renúncias fiscais, individualizadas por Pessoa Jurídica, e que não há razão para o Governo do Estado restringir o acesso a essas informações.
"A população precisa ter garantido o seu direito de acesso à informação, o que inclui os dados sobre cada um dos beneficiários de incentivos fiscais concedidos pelo governo e as respectivas contrapartidas previstas e executadas pelas empresas beneficiadas", argumentou Lúdio.
Se aprovado, o projeto de Lúdio vai obrigar o governo de Mato Grosso a divulgar os beneficiários de isenção fiscal, renúncia fiscal, imunidade tributária, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento no pagamento do tributo, regimes especiais de tributação, concessão de crédito presumido, e "qualquer outro mecanismo que importe em pagamento menor de tributo, utilizando critérios subjetivos ou objetivos para a sua fruição".
Os dados deverão ser divulgados no Portal Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com uma lista de pessoas jurídicas, com o respectivo cadastro na Receita Federal e na Junta Comercial. Também deverão ser informados o setor econômico, a base legal e o programa que fundamenta o benefício, além de medidas de compensação da renúncia de receita, o tipo e os valores do benefício recebidos no ano, e ainda o cronograma e a forma do benefício.
A atualização dos dados deverá ser feita a cada quatro meses e apresentada em audiência pública na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa. Para garantir o sigilo previsto no Código Tributário, o projeto proíbe a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira da empresa beneficiada.
