O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, não conheceu da ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que podia a anulação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão mantém a eleição realizada em 7 de agosto que definiu os deputados estaduais Max Russi (PSB) como presidente, Dr. João (MDB) como primeiro-secretário e Júlio Campos (União Brasil), vice-presidente.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), que alegava que houve mudança no regimento interno com a antecipação da eleição que, pelo regimento, ocorreria em setembro. Já a ALMT se manifestou nos autos, afirmando que o artigo 15 do Regimento Interno não possui mais eficácia, pois foi revogado pelo artigo 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
O artigo em questão estabelece que a eleição da Mesa Diretora “dar-se-á na Ordem do Dia da primeira sessão do mês de agosto do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano subsequente”.
O ministro detalhou que houve, dessa forma, sucessivas alterações na constituição estadual que dispuseram de modo diverso ao previsto no regimento interno da Assembleia. A emenda constitucional que alterou o texto prevê que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ocorrerá na primeira sessão do mês de agosto do segundo ano legislativo e não na última sessão ordinária do mês de setembro do segundo ano legislativo.
“Conforme sustentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso e pela Advocacia-Geral da União, a presente ação direta de inconstitucionalidade não merece conhecimento, porquanto seu objeto foi revogado tacitamente por legislação superveniente, não impugnada.”, escreveu o relator.
“Ademais, como reforço argumentativo, mesmo que possível a verificação da higidez constitucional do dispositivo regimental, e caso fosse constatada sua inconstitucionalidade, ainda subsistiria no ordenamento jurídico as disposições da Constituição Estadual, tornando inócuo eventual pronunciamento judicial”, diz a decisão.
Agora, com a decisão de Toffoli mantendo o resultado da eleição, o próximo presidente da ALMT deve ser o deputado estadual Max Russi (PSD).
